0029911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0029911
ACORDAO
Descritores: Despejo, Cessão de posição contratual
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013568
Nr Documento: RL199104160029911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b779e251ac6eee3780256803000213b4
Sumário
Dado de arrendamento um prédio urbano a uma sociedade para nele habitar um seu trabalhador ou um seu gerente, e passando nele a habitar um gerente da ré, há cedência não autorizada se, a partir da cessação da ligação deste à ré, esta autoriza que aquele nele permaneça a morar.
