870/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Proença da Costa
Processo: 870/06-1
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f9c31f0b6dc0981680257de1005748caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:870.06.1.98
Sumário
Em processo de contra-ordenação é de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso interposto para o tribunal da Relação em que das conclusões da respectiva motivação se conclui que o recorrente apenas pretende ver reexaminada parte da matéria de facto e se limita a atacar a decisão administrativa e não a decisão judicial recorrida.