451/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 195/94
Acórdão
Acórdão Nº: 451/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940451.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.195.E4
Texto
ACÓRDÃO Nº 451/94 Proc. nº 195/94 2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., neles identificado, concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a qual aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, decide-se: não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal; conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida que deverá ser reformada de harmonia com o agora decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa,8 de Junho de 1994 José Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa Proc. nº 195/94 2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional: 1. O Magistrado do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Ourém acusou o arguido A. da prática de um crime de dano simples, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 308º, e de um crime de dano qualificado, previsto e punível nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 308º e 309º, nº 4, todos do Código Penal. 2. O primeiro dos crimes referidos é punível com prisão até 2 anos (ou com multa até 90 dias) e o segundo com prisão de 2 a 6 anos (ou com multa até 200 dias). Assim, havendo concurso verdadeiro de crimes (artigo 30º, nº 1, do Código Penal), a pena máxima que caberia ao cúmulo poderia atingir 8 anos de prisão, mediante a soma das penas concretamente aplicáveis - soma que constitui, neste caso, o limite máximo da penalidade, segundo o disposto no nº 2 do artigo 78º do Código Penal. No entanto, apesar de a pena abstractamente aplicável exceder, no seu limite máximo, 3 anos de prisão, o Magistrado do Ministério Público requereu a intervenção do tribunal singular, prevalecendo-se do regime previsto no nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal (com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro). 3. O Juiz declarou-se incompetente por julgar inconstitucional tal norma. É desta decisão que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público. 4. Desde o Acórdão nº 393/89 (D.R., II Série, de 14 de Setembro de 1989) uma jurisprudência uniforme - embora não unânime - do Tribunal Constitucional tem entendido que a norma contida no nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal não é inconstitucional. Nomeadamente, o Acórdão nº 31/91, publicado no D.R., II Série, de 25 de Junho de 1991, sustentou que tal norma legal não viola os princípios da igualdade, da legalidade, da reserva do juiz, da independência do juiz, do juiz natural, da acusação e das garantias de defesa. 5. Continua a entender-se assim, pelas razões explicitadas neste Acórdão, devendo conceder-se provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido. 6. Ouçam-se as partes, por 5 dias, para responder, querendo. Lisboa, 17 de Maio de 1994 José de Sousa e Brito