9350544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9350544
Acórdão
Descritores: Inventário, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011012
Nr Documento: RP199310149350544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a988e1e5f57f3c38025686b0066787cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350544.2A
Sumário
A lei não estabelece critério definido e concreto para a competência territorial de inventário cumulado pela morte de marido e mulher. Em inventário por óbito dos dois cônjuges, ao tempo da morte de um deles com domicílio no Porto e outro em Vila Nova de Gaia, tendo este último falecido em Sintra, estando parte dos bens em Vila Nova de Gaia, residindo o cabeça de casal em Matosinhos, tendo o inventário sido instaurado em primeiro lugar no Porto, é este o tribunal competente para o mesmo.