2125/04.4TAMTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Silva
Processo: 2125/04.4TAMTS.P1
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal
Decisão: Recurso rejeitado
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00042939
Nr Documento: RP200909302125/04.4TAMTS.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO - FLS. 368.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be183b46c8558b1b8025764f00368770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:2125.04.4TAMTS.P1.96
Sumário
O assistente tem legitimidade para recorrer quando a decisão passível de recurso o afectou, quando os seus direitos foram prejudicados ou poderão vir a ser prejudicados por ela. Conquanto admitido a intervir na qualidade de assistente por decisão transitada em julgado, carece ele de legitimidade para recorrer se não tinha legitimidade para se constituir como tal.
Texto
Acórdão elaborado no processo n.º 2 125/04.4 TAMTS 1. Relatório Tribunal recorrido: …º Juízo-A de Instrução Criminal de Porto. Processo: 2 125/04.4 TAMTS. Sujeitos: assistente (B………….., Lda.,), Ministério Público e arguidos (C………….. e D…………….). Fundamentação B………….., Lda., constituiu-se assistente; tal verificou-se na sequência de despacho transitado em julgado. O assistente, conforme se constata claramente do disposto nos arts. 69º, n.º 2, al. c), e 401º, n.º 1, al. b), do C. de Processo Penal, pode interpor recurso de decisões, mas, unicamente, das que o afectem ou das que contra ele forem proferidas. Por aqui se define a legitimidade do assistente para a interposição de recurso, isto é, o assistente tem legitimidade para recorrer quando a decisão passível de recurso o afectou, quando os seus direitos foram prejudicados ou poderão vir a ser prejudicados por ela. Daqui decorre, com palmar evidência, que o assistente carece de legitimidade para recorrer quando não tiver legitimidade para constituir-se assistente. E se a constituição de assistente, como aqui, tal e qual, tiver sido positivamente acolhida por decisão transitada em julgado? A solução não pode deixar de ser exactamente a mesma, ou seja, o assistente, em casos tais, jamais pode ser afectado ou ter direitos seus prejudicados, pois quando carece de legitimidade para constituir-se assistente nunca por nunca pode deparar-se-lhe decisão que o afecte ou prejudicial. E isto nada tem a ver com a decisão, transitada em julgado ( produtora de caso julgado rebus sic stantibus ou de caso julgado formal, conforme as situações processuais: a primeira, antes da fixação do objecto do processo, por isso, passível de modificação, a segunda, depois, daí não passível de alteração … ), que admitiu a constituição de assistente; dito por outras palavras, esta realidade não confere ao assistente, por si e em si mesma, legitimidade para a interposição de recurso, pois ela depende, decisivamente, do efeito da pertinente decisão, em termos de prejudicar ou poder prejudicar os seus direitos. Estes considerandos jurídicos, de certeza inabalável e fácil compreensão, ajustam-se, à medida, ao caso em apreço. Ora, a assistente, no requerimento de abertura da instrução ( que passa a delimitar o objecto do processo; a decisão instrutória foi no sentido da não pronúncia … ), narrou os seguintes factos típicos ( relevantes para a verificação dos crimes de extorsão - art. 223º, n.ºs 1 e 3, al. a), do C. Penal - e de abuso de confiança - art. 205º, n.ºs e 1 e 4, al. a), do C. Penal ): Os arguidos (D…………. e C………….) chegaram às instalações onde a assistente labora e quando por aí se encontravam B………….. (seu legal representante) e E…………... A arguida identificou-se perante estes como agente da Polícia Judiciária e o arguido como sendo solicitador de execução, informando-os de que tinham um mandado judicial para efectivar uma penhora de bens da assistente, com remoção dos mesmos, e tendo-lhes entregue o requerimento executivo; informaram-nos, também, de que a única hipótese de evitar a remoção imediata dos bens era efectuar o pagamento imediato de € 7000 (quantia exequenda e custas prováveis). B…………, após a leitura do requerimento executivo e verificando que dele não constava a assistente como executada, nem que a mesma tinha nada a ver com as letras que o acompanhavam, recusou o pagamento. A dada altura, e face à persistência da recusa de pagamento e manutenção da decisão de remoção dos bens, igualmente com oposição de E……….., C………….. deu a este “voz de prisão”. Para evitar que o seu irmão fosse preso, dado ter acreditado que C…………. era agente da Polícia Judiciária e face à eventualidade de ver removidos os bens da sociedade, do que adviria a paralisação da mesma, B……………., apesar de saber nada dever à Sociedade que figurava como exequente no título executivo, viu-se forçado a pagar € 7400, em dois cheques (juntos a fls. 78; emitidos sobre uma conta aberta em nome de B…………., em nome do arguido), que foram apresentados a pagamento pelo arguido. Desta quantia, a arguida apropriou-se de € 4000 e o arguido apoderou-se de € 1243, não tendo, portanto, entregue a totalidade dela à exequente (F……………., Lda. ). Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, com intenção de conseguir para si um enriquecimento ilegítimo, constrangendo para o efeito “o legal representante” da assistente, por meio de ameaça com mal importante, a efectuar uma disposição patrimonial que acarretou para aquela um prejuízo imediato de € 7400, bem sabendo que esta nada devia à que figurava como exequente no requerimento executivo; os arguidos, ao agirem como mandatários da exequente e ao apropriarem-se das quantias acima mencionadas, que tinham de entregar à exequente, agiram livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de fazer delas coisa sua, quando bem sabiam que não lhes pertenciam. Com estes factos, desde logo, isto é, sem entrar na existência, ou não, de indícios (inúteis para o efeito que se releva …), e destacando que a emissão dos cheques feita por B…………. ocorreu em relação a uma sua conta bancária, cabe, decisivamente, deixar a pergunta, tendo presente a descrição típica base do crime de extorsão (art. 223º, n.º 1, do C. Penal): quem foi o sujeito passivo deste crime? O objecto deste crime é o acto de disposição patrimonial, mas que tem de acarretar prejuízo para o sujeito passivo ou para outrem, ao cabo e ao resto, o titular do interesse patrimonial prejudicado, o extorquido. E aqui o sujeito passivo, o titular do interesse patrimonial prejudicado, o extorquido foi, sem qualquer hesitação deve dizer-se, respondendo, B……….., não a assistente (repare-se que não se disse naquele relevante, neste momento, requerimento que o prejuízo patrimonial se repercutiu, ainda que posteriormente, no património da assistente ); então não foi B………… quem se viu desapossado da quantia inscrita nos cheques? Não conseguimos ver que não, tendo sido a assistente quem se vira desapossada da dita quantia (certamente por inépcia nossa; para a assistente, certamente que sim …), e o que não conseguimos ver, por mais que nos tentem reduzir na nossa capacidade, não aceitaremos ou subscreveremos. Por isto, facialmente se constata que a decisão instrutória (de não pronúncia) não afectou a assistente, não foi contra ela proferida, mas sim B…………... O que faz com que a assistente careça de legitimidade para a interposição do recurso. Em relação, agora, ao tipo objectivo, base, do crime de abuso de confiança (art. 205º, n.º 1, do C. Penal), temos que a conduta típica reside na apropriação ilegítima da coisa que tivesse sido entregue por título não translativo da propriedade (e diz-se ilegítima porque acarreta uma contradição com o ordenamento jurídico geral da propriedade, principalmente porque o agente não detém, em termos jurídico-civis, qualquer pretensão válida). Ora, e tendo presente, uma vez mais, o requerimento de abertura da instrução, e pelas razões já expostas, no que toca aos factos típicos, o que o mesmo nos deu a conhecer foi que a apropriação, por banda dos arguidos, das quantias acima evidenciadas ter-se-ia de ver como ilegítima porque, em termos jurídico-civis, as mesmas deviam ter sido entregues a uma exequente (a sociedade que acima se identificou; que não era, patentemente, a assistente). E sendo assim, facilmente constatamos que a decisão instrutória, de não pronúncia, não afectou a assistente, não foi contra ela proferida, mas sim aquela sociedade. O que faz com que, também aqui e agora, a assistente careça de legitimidade para a interposição do recurso. E porque somente curamos da legitimidade para a interposição do recurso por banda da assistente, delimitada, repete-se, pelos arts. 69º, n.º 2, al. c), e 401º, n.º 1, al. b), do C. de Processo Penal, temos de afirmar que ela não se verifica. A decisão que admitiu o recurso não vincula este Tribunal ( art. 414º, n.º 3, do C. de Processo Penal ). E porque se verifica causa que devia ter determinado a sua não admissão (falta de legitimidade da recorrente) - art. 414º, n.º 2, do C. de Processo Penal -, impõe-se a sua rejeição, em decisão sumária - arts. 417º, n.º 6, al. b), e 420º, n.º 1, al. b), do C. de Processo Penal. Dispositivo Rejeita-se o recurso. Porto, 30 de Setembro de 2009 Custódio Abel Ferreira de Sousa Silva