0123336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0123336
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpelação, Prazo, Incumprimento, Culpa, Sinal, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012663
Nr Documento: RP199003200123336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9410bed23871c5d8025686b006687f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123336.F4
Sumário
Se um contrato-promessa de compra e venda, com prazo máximo de cumprimento, nenhuma das partes interpelou a outra para cumprir, não pode imputar- -se culpa a qualquer das partes no incumprimento. Mas a haver culpa, ela será imputável a ambas as partes, já que nunhuma interpelou a outra. Assim, os autores apenas têm direito à restituição daquilo que prestaram e na estrita medida em que o fizeram, pelo que a ré só terá de restituir, em singelo, a quantia recebida.