9611108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9611108
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Pedido cível, Remessa das partes para os tribunais civis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020316
Nr Documento: RP199706259611108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0edf55ab0b791478025686b0066fcbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611108.E9
Sumário
Verifica-se o vício da « insuficiência para a decisão da matéria de facto provada : - artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - se, por um lado, se dá como provado que o arguido preencheu e assinou o cheque dos autos a favor do queixoso e, por outro, se dá como não-provado que o primeiro o entregou ao segundo e não se detecta no texto da decisão que tivesse sido averiguado se a entrega foi efectivada por outrém com o conhecimento e consentimento do mesmo arguido ou qual a causa que o determinou a preencher o cheque a favor do recorrente. Porém, a solução mais ajustada para resolver aquela insuficiência, ao nível do pedido de indemnização ( a absolvição crime transitou em julgado ) será remeter as partes para os tribunais civis - artigos 377 n.1 e 82 n.3 do Código de Processo Penal.