0265123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0265123
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030207
Nr Documento: RL199101230265123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d90a4e0b787298e8025680300045f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265123.AB
Sumário
Cabe ao titular do passe de transporte público, que vai utilizar a senha, providenciar pela inscrição, nela, do número do passe. Atento o universo dos assinantes é natural que haja pessoas que se enganem no preenchimento e, de boa fé, rasurem ou emendem para corrigir lapsos. Assim sendo, uma rasura não traduz, sem mais, irrefutavelmente, nem a substituição de um número de assinante por outro; nem, muito menos, a intenção ou sequer a consciência de uma falsificação. O que significa que a rasura, só por si, desacompanhada de outro elemento de prova, não constitui indício suficiente do crime.