0014611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0014611
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Pensão, Fixação da pensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013909
Nr Documento: RP198003170014611
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ N98 PAG190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c45ee5d8d609bf38025686b0066b1daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0014611.51
Sumário
A desoneração da entidade patronal é consequência imediata do recebimento pelo lesado de uma indemnização por acidente de viação superior à devida pela mesma entidade patronal. Para o efeito, é no momento do recebimento daquela indemnização que se determina qual é a maior das indemnizações, segundo as regras gerais do direito.