016147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016147
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Campos , Alcides
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1981/03/20 IN DR IIS 1981/04/02.
Nr Convencional: JSTA00003074
Nr Documento: SA119840614016147
Data de Entrada: 05/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428114261f14bb16802568fc003826ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016147.B1
Sumário
O despacho que ordenou a reintegração de um funcionario a partir do momento em que havia cessado funções por virtude de um despacho a declarar nula a sua nomeação ordenando ainda a avaliação da indemnização que lhe seria devida por esse facto faz desaparecer da ordem juridica o despacho recorrido, tornando a lide objectivamente impossivel.