1276/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 1276/99
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Renovação da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/777ab1b48e39753f80256a48004b9362
Sumário
Nos termos dos artºs 426º CPP, o reenvio para novo julgamento em 1a instância apenas tem lugar se não for possível ao Tribunal de Relação julgar de facto por renovação da prova. Em sede de recurso contra-ordenacional, a insuficiência de matéria de facto da decisão administrativa condenatória não se traduz na impossibilidade do Tribunal de recurso decidir da causa, pois que o artº 64º nº l DL 433/82 de 27.10 constitui norma de atribuição de competência para, em audiência de julgamento, apreciar a matéria de facto contra-ordenacional. O Tribunal de recurso, em sede de instrução em audiência de julgamento, não está limitado à renovação da prova produzida no domínio do procedimento administrativo, conforme ao estatuído no artº 430º nºs. l e 3 CPP, face à competência expressa para julgar por produção de prova nova, nos termos dos artºs. 66º, 67º nº l, 70º nº lê 72º do DL 433/82 de 27.10. O Tribunal de recurso não pode auto-limitar a extensão da competência que lhe está atribuída - sob pena de violação do princípio da legalidade estrita a que está submetido - e decretar o reenvio do processo à autoridade administrativa, na exacta medida em que o recurso é julgado com a liberdade probatória que as partes, o Ministério Público ou o Tribunal entendam por necessária ao caso concreto.