0030895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0030895
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Revogação, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001204
Nr Documento: RP199207090030895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efdf9e580a2655b580256803000079ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030895.50
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva quando dos autos resultam indícios suficientes de que se mantêm as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.