590/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 493/98
Acórdão
Acórdão Nº: 590/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980590.html
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: A. "1. A. R.., com os sinais identificadores dos autos, veio recorrer para este Tribunal Constitucional do 'Douto Despacho de indeferimento do requerimento de folhas 576 dos autos, que recusou a aplicação da norma da alínea ii) do nº 1 da Lei 23/91 de 4/7 com fundamento na sua inconstitucionalidade', fundando o recurso na alínea a), do nº 1, do artigo 70º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. 2. A leitura do despacho recorrido, de 13 de Fevereiro, do Mº Juiz do 5º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, revela que o dito requerimento apresentado pelo recorrente foi indeferido 'nos termos do art. 666º nº 1 do C.P.C.', por se entender que 'se encontra esgotado o poder jurisdicional do Juiz', não se descortinando aí nenhuma recusa de aplicação de norma jurídica, nomeadamente a que vem identificada pelo recorrente, com fundamento na sua inconstitucionalidade (apenas se faz uma consideração marginal acerca da 'duvidosa aplicação das normas da alínea ii) do art. 1º da Lei nº 23/91, de 4/7, às empresas de capitais maioritariamente públicos como é o caso da R.', sem que isso envolva um juízo de desaplicação). Assim, assentando a decisão recorrida unicamente no fundamento do esgotamento do poder jurisdicional do juiz da causa, não se mostra preenchido o pressuposto processual do nº 1, a), do artigo 70º, da Lei nº 28/82, pelo que se não pode tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade. 3. Termos em que, ao abrigo do disposto no artigo 78º A, nº 1, da mesma Lei nº 28/82, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e na redacção do artigo 1º, da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro, não tomo conhecimento do presente recurso." B. C. D. Lx. 20.10.98 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa