004609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004609
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Taxa de regularização, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034202
Nr Documento: SA219920205004609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af18df76b91a1193802568fc0038f945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:004609.47
Sumário
Não se reveste de natureza sancionatória a taxa de regularização originada pela devolução do cheque por falta de provisão, não existindo pois infracção amnistiável.