9920361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920361
Acórdão
Descritores: Execução, Assistência hospitalar, Dívida, Legitimidade passiva, Acidente de viação, Transporte
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026001
Nr Documento: RP199905119920361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e09927efb2d9a908025686b00673028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920361.27
Sumário
I - Não pode ser instaurada execução por dívida hospitalar relativa à prestação de cuidados de saúde motivados por acidente de viação ( tendo como título executivo certidão da dívida ) contra a seguradora do proprietário de um veículo interveniente num acidente quando o assistido não seja transportado nesse veículo, mas o seja noutro veículo.