042283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042283
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Solicitador, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053196
Nr Documento: SA119990922042283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f730a722f39d59780256a22003729c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042283.92
Sumário
I - O requerimento de interposição de recurso subscrito por solicitadores está abrangido pela permissão do nº 2 do art. 32 do C.P.Civil.