0010147 - Tribunal da Relação do Porto

Não constando, das fitas magnéticas onde foram registadas as declarações prestadas em audiência, a identificação dos respectivos autores, tal circunstância não fere, em princípio, o disposto no artigo 364 ns.1 e 4 do Código de Processo Penal, pois que o normativo apenas impõe a reprodução integral das declarações, sendo a indicação da autoria destas efectuada, nos termos prescritos no artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.39/95, de 15 de Fevereiro, por averbamento no invólucro das ditas fitas.

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