018635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018635
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Automóveis
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ramiro Gonçalves & Comp Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044463
Nr Documento: SA219950315018635
Data de Entrada: 06/10/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81d583ab01d6d0da802568fc00393d6d
Sumário
As reintegrações de viaturas ligeiras são reguladas pelo art. 37, alínea f), do Cód. da Cont. Ind. e Portaria 737/81, de 29.8 - Tabela II, Divisão I, grupo 4, 9-2.
