021782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021782
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Ambito do recurso contencioso, Justo impedimento
Recorrente: Mecedo , Jacinto
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/04/16.
Nr Convencional: JSTA00032164
Nr Documento: SA119891017021782
Data de Entrada: 29/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f73e8f0fd35e6f28802568fc0037f256
Sumário
Sendo o objecto de recurso um despacho que mandou arquivar um pedido de ingresso no Quadro Geral de Adidos, por apresentação extemporanea de documentos - Despacho Normativo 60/83 - D.J. 3/3/83 - não e admissivel no recurso contencioso apreciar um pedido de justo impedimento que não foi feito perante a Administração.
