016329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016329
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custo imputavel ao exercicio, Despesas confidenciais
Recorrente: Abel Alves de Figueiredo Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017086
Nr Documento: SA219710616016329
Data de Entrada: 08/08/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97bf6acd6800fbe6802568fc00373413
Sumário
Não são de considerar como custos ou perdas imputaveis ao exercicio as despesas contabilizadas como "gastos confidenciais" por não ser possivel saber se obedecem aos requisitos estabelecidos no artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial.
