044895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044895
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Interpretação do acto administrativo, Identidade de resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052474
Nr Documento: SA119991021044895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fa14ceb7419647e802568fc003a1067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044895.6D
Sumário
Um acto não deixa de ser confirmativo pelo facto de ter sido praticado por entidade diferente, desde que não se suscite a questão da competência do respectivo autor. Dentro deste âmbito da identidade das partes, o que releva é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao se praticar o acto. A interpretação do acto administrativo faz-se atendendo ao seu teor literal, ao seu tipo legal e às circunstâncias que rodearam a sua prolação (anteriores coevas ou posteriores). Não é de pôr a questão da confirmatividade de acto cujo conteúdo decisório não é idêntico ao acto alegadamente confirmado.