014119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014119
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interpretação da lei, Acto de indeferimento, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: A Aluminia Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/11/16.
Nr Convencional: JSTA00003167
Nr Documento: SA119840712014119
Data de Entrada: 07/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79373b7ef96fff97802568fc00382862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014119.BD
Sumário
Na previsão normativa do artigo 1 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, abrangem-se "todos os materiais consumiveis indispensaveis a produção". Tendo o pedido de isenção de direitos de importação sido indeferido com o fundamento de que o bem importado não cabia na previsão daquela norma legal, mas averiguando-se que dentro da interpretação seguida no precedente numero tal bem podia beneficiar, verificados os demais pressupostos, dos beneficios pedidos, houve erro nos pressupostos de direito no acto de indeferimento, que assim tem de ser anulado.