066301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066301
ACORDAO
Descritores: Recurso de acórdão da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023831
Nr Documento: SJ197607200663011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6a9bcdcad3a453b802568fc003b0d32
Sumário
O Supremo Tribunal não pode apurar se houve ou não contradições ou deficiências nas respostas aos quesitos, cabendo-lhe tão-só verificar se a Relação usou da faculdade anulatória dentro dos limites que a lei para tanto estabelece.
