0072242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0072242
Acórdão
Descritores: Citação, Citação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016852
Nr Documento: RL199405260072242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16bd2de0dba90bad802568030002838aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072242.9A
Sumário
Na citação feita por Oficial de Justiça, se não houver pessoas em casa e, consequentemente, não ocorrer a sitação de recusa em receber o aviso, deve ser afixado o aviso para citação com hora certa, à porta da casa do citando. É irrelevante que o aviso de recepção tenha sido assinado por outra pessoa que não a citanda, bastando que a carta tenha sido efectivamente recebida no seu domicílio.