041726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041726
Acórdão
Descritores: Anulação, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046923
Nr Documento: SA119970520041726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fe0e3e0a87f01bc802568fc00397e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041726.63
Sumário
A contagem do prazo de 2 meses da al. a) do n. 1 do art. 28 da LPTA faz-se nos termos da al. c) do art. 279 do CC, disposição que já tem em conta o disposto na al. b) desse último artigo. Assim, o prazo escoa no dia correspondente do 2 mês posterior.