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024439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024439
ACORDAO
Descritores: Secretario de estado, Despacho de delegação de poderes, Menção da delegação, Aplicação da lei no tempo
Sumário
O disposto no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, não tem aplicação, na actual estrutura governativa, aos Secretarios de Estado.