024439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024439
ACORDAO
Descritores: Secretario de estado, Despacho de delegação de poderes, Menção da delegação, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Santa Casa da Misericordia de Lisboa e Outros
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030759
Nr Documento: SA119880128024439
Data de Entrada: 31/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f729ea2a99e6081802568fc0037e72d
Sumário
O disposto no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, não tem aplicação, na actual estrutura governativa, aos Secretarios de Estado.
