9830598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830598
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título de crédito, Avalista, Recuperação de empresa, Credor, Exigibilidade da obrigação, Obrigação solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024154
Nr Documento: RP199810089830598
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcd768111f42242b8025686b00671a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830598.52
Sumário
A aceitação da medida de recuperação aprovada em processo de recuperação de empresa por um credor não votante dessa medida, poderá ser feita tacitamente, a posteriori, quando esse credor adopte comportamentos dos quais decorre a sua adesão a ela. Não traduz essa aceitação tácita o recebimento pelo credor da quota-parte do seu crédito, reduzido por força da medida de recuperação adoptada, desacompanhado de outros comportamentos reveladores da sua adesão. O titular de um crédito sobre uma empresa em processo de recuperação não está inibido de demandar judicialmente os restantes condevedores solidários para cobrança do mesmo.