3551/22.2BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3551/22.2BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a6cb99d7f59f9b5f80258ddc005ac006
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que constam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir. Existindo matéria controvertida que carece de prova, não podia conhecer-se do pedido no âmbito do saneador-sentença.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B …………………………., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro Hospitalar ……………………….,interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa, que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar € 1.796.131,91, a título de capital, de €73.869,62, a título de juros de mora sobre o referido capital e de €23.320,00, relativos ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: A Recorrente, no seu petitório inicial, requereu que a Entidade Demandada fosse condenada a pagar-lhe o valor de 1.796.131,91 euros, a título de capital, de 73.869,62 euros, a título de juros de mora sobre o referido capital, e de 23.320,00 euros, relativos, relativos ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Entendeu o Tribunal a quo que “a Autora respondeu ao convite formulado, mas de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido (…) A Autora, como se indicou antes, não procedeu, apesar de convidada a fazê-lo, à concretização adequada da causa de pedir, omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados. Tanto bastaria para que a ação não pudesse lograr sucesso (…) Em consequência, a pretensão deduzida pela Autora é improcedente, cabendo absolver a Entidade Demandada dos pedidos”. Ora, do articulado apresentado pelo Réu, é evidente que o mesmo identificou sem qualquer dificuldade as facturas cujo pagamento a Recorrente se vê forçada a vir reclamar assim como as notas de crédito indicadas pela Recorrente, imputadas por esta – em boa-fé – nos créditos que reclama. Tal revela, por um lado, que o Réu apreendeu e identificou os créditos reclamados pela Recorrente, bem como revela, por outro, que o Réu conhece e está na posse dos documentos que a Recorrente identificou no requerimento de injunção e na sua petição inicial aperfeiçoada, concretamente, da notificação das cessões de crédito em causa, das facturas reclamadas, das notas de crédito compensadas. E tanto assim é que o próprio Réu junta aos autos vários documentos para sustentar a “excepção do pagamento”. Pelo que, não pode proceder a alegada excepção, por total ausência de fundamento de factos e/ou de direito, A que acresce que os autos contêm matéria de alegação e prova suficiente que permitiriam ao Meritíssimo Juiz a quo poder levar a cabo o seu dever de julgar Devendo a decisão recorrida ser revogada, substituindo-a por outra que condene a Entidade Demandada no pagamento das facturas melhor identificadas nos artigos 69.º e 70.º da Oposição à Injunção apresentada pelo Réu e ainda não liquidadas à Reclamante, E bem assim que, face à satisfação parcial do pedido da Reclamante que, ocorrida após a entrada da acção, se determine pela inutilidade superveniente parcial da lide, imputável, como é bom de ver, ao Réu, mantendo a utilidade da lide quanto ao valor dos juros vencidos reclamados e devidos pelo atraso no pagamento, e bem assim no que que concerne à indemnização prevista no Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de maio, condenando o Réu em conformidade. No mais, e caso assim não se entenda, mantendo este Tribunal a decisão do Tribunal a quo quanto à insuficiência da causa de pedir, sempre se diga que mal andou aquele quando conclui pela absolvição da Entidade Demandada dos pedidos. Porquanto a ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância, não à absolvição do pedido como prossegue o Tribunal a quo. Pelo, caso entende este tribunal manter a decisão do Tribunal a quo quanto à insuficiência da causa de pedir, deve ser a decisão daquele ser substituída por outra que determine sim a absolvição do Réu da instância, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada justiça. O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu, dizendo: A decisão recorrida não merece qualquer censura. O Tribunal a quo fundamentou adequadamente a sua decisão. A Recorrente, ao aperfeiçoar a sua petição inicial, persistiu na omissão: a) da identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respectivo objecto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; e b) da identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados. Tal omissão de factos essenciais que constituem a causa de pedir consubstancia excepção peremptória de insuficiência na densificação dos factos essenciais. Com efeito, ainda que se provassem todos os factos alegados pela Recorrente, os mesmos seriam insuficientes para se poder concluir pela procedência do pedido. Apesar de o Tribunal a quo, na sentença, ter esclarecido que se não se estava perante uma situação de ineptidão da petição inicial, que conduziria à absolvição da instância, a Recorrente, tudo confundindo, assenta a sua alegação na suposta verificação dessa excepção dilatória. Mas não é isso que está em causa, pois a insuficiência da causa de pedir, distinta da sua falta ou ininteligibilidade, não torna a petição inepta, mas não pode deixar de conduzir à absolvição do pedido. A Recorrente, enquanto cessionária, no que respeita ao exercício jurisdicional dos direitos de crédito adquiridos, não pode ficar numa posição privilegiada em relação ao cedente. É inequívoco que para a prolação de uma sentença condenatória, em sede de uma hipotética reclamação judicial por um dos fornecedores do Recorrido, o Autor teria que alegar e demonstrar: o contrato de onde emerge a relação comercial, o teor das prestações em causa, o cumprimento dessas mesmas prestações por parte daquele Autor, e o incumprimento da contra-prestação pelo Réu. Ao cessionário de um crédito cedido não se pode exigir menos do que se exigiria ao titular original do mesmo crédito, sob pena de se instituir um intolerável desequilíbrio nas relações contratuais subjacentes. Os créditos adquiridos pela Recorrente (ou, melhor dizendo, as facturas que lhes dizem respeito) não são – longe disso – títulos de crédito!!! A lógica processual da Recorrente, alicerçada nos curtos prazos de que o Recorrido dispõe para o exercício do contraditório, é a da litigância de arrastão: não lhe interessa entrar no detalhe da relação comercial, o que poderá muito mais facilmente levar à dedução de excepções peremptórias que mitiguem o seu lucro. Não obstante o Tribunal lhe ter determinado, no despacho, de convite ao aperfeiçoamento, datado de 19 de Dezembro de 2022, a junção aos autos da prova documental, a Recorrente, até à data da prolação do saneador-sentença, não juntou aos autos qualquer das 618 facturas que protestara juntar, apesar de a sua alegação se fazer sobremodo por remissão para as mesmas. Bem andou, o Tribunal a quo em não tolerar uma tal prática da Recorrente, pois alegar por remissão para documentos que se não juntam é o mesmo que nada alegar e o exercício do contraditório não se compadece com reservas de alegação futura. Não merece assim a sentença recorrida qualquer censura, devendo ser negado provimento ao presente recurso” Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA, tendo sido emitido douto parecer pelo Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em que se conclui que deve ser negado provimento ao recurso, por se entender que a decisão recorrida não incorreu nos erros de julgamento que lhe são imputados.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do artigo 78.º, do CPTA, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) a petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f), do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à Autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, no caso de responsabilidade contratual, em que a Autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); de vencimento de cada um dos créditos; que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à Autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; da cessão de créditos ao devedor. Com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, a Autora respondeu ao convite formulado, mas de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a Autora omite: a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; Como se depreende das alegações de facto aduzidas pela Autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59). A mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela Autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a Autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. (…) Os factos alegados, a provarem-se, não conduzem à procedência da pretensão deduzida que se traduz na condenação da Entidade Demandada a pagar a título de capital a quantia de 1.796.131,91 euros, a título de juros, de 73.869,62 euros, e a título de indemnização o montante de 23.320,00 euros. (…) Nesta decorrência, a Autora, apesar de convidada para aperfeiçoar a petição inicial, em face da insuficiência da causa de pedir deduzida, num quadro em que estão em causa “os factos essenciais que servem de fundamento à ação” (artigo 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) e se conduz a um cumprimento defeituoso desse convite, torna inevitável que se conclua pela improcedência do pedido. (…)” Direito A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Em síntese, sustenta que acedeu ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal, tendo apresentado nova petição inicial aperfeiçoada, onde alegou os factos que permitem ao Tribunal decidir os pedidos que deduziu. O Tribunal a quo decidiu que há “insuficiência e imperfeição da causa de pedir” por a Recorrente, na P.I., não ter procedido à: “identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”; “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. Quanto aos factos complementares e instrumentais, rege o disposto no art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), o qual, após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A P.I. deve conter os actos ou factos concretos que fundamentam o pedido deduzido. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido. (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas que indica na P.I., por os ter adquirido no âmbito dos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades ali identificadas, que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Indicou as datas em que tais contratos foram assinados e as datas em que, segundo diz, procedeu à sua notificação ao Recorrido. Indicou, relativamente a cada factura que alegadamente se encontra por pagar, o seu número, bem assim como as respectivas datas de emissão, as datas de vencimento e “o valor em dívida”. Alegou que se encontram vencidos juros moratórios no montante de €73.869,62, que diz ter calculado sobre as quantias em dívida à data em que interpôs o requerimento de injunção, tendo aplicado a taxa de juros comerciais que diz resultar do § 5 do art.º 102.º do código comercial. Sustentou ainda que é credora da indemnização mínima prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, por cada factura paga tardiamente, o que diz atingir a quantia global de €23.320,00. Tais factos integram a causa de pedir da acção. Trata-se de factos constitutivos do direito a receber o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Recorrido, bem assim como dos juros e indemnização peticionados – artigos 577.º, 582.º, 879.º, al. c), 805.º, 1157.º e 1167, al. b) do CC, ex vi art.º 280.º, n.º 4 do CCP, artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. O saneador-sentença decidiu que a Recorrente devia ter procedido à “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. É certo que o teor da P.I. não se pode considerar modelar no que se refere à indicação dos direitos de crédito de que a Recorrente se diz titular. Porém, o Recorrido, apesar de alegar que a Recorrente exerce abusivamente o direito de acção e defender que esta não procedeu, com a densificação que é exigível, à indicação dos factos essenciais que sustentam o pedido, acabou por tomar posição expressa relativamente aos direitos de crédito que a Recorrente quer ver reconhecidos. Indicou as facturas que pagou às cedentes ou à Recorrente. Referiu quais as facturas que se encontram pendentes de “confirmação”, as que foram objecto de compensação e aquelas cujo pagamento diz não ser devido, quer por nunca as ter recebido, quer por não corresponderem a serviços contratados no âmbito dos procedimentos legalmente previstos. Impugnou os juros de mora, bem assim como o valor da indemnização peticionado ao abrigo do 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, alegando que a Recorrente apenas tem direito a receber a quantia de €40,00 por cada requerimento de injunção interposto. Ou seja, a P.I., apesar das deficiências que se lhe podem apontar quanto à indicação dos direitos de crédito, contém os factos que permitiram ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura é devido. Tal pagamento apenas foi decidido pelo Recorrido após ter procedido à “conferência” de cada factura, o que implicou que os seus serviços tivessem confirmado a recepção ou a prestação dos bens e serviços facturados (cfr., entre outros, o alegado no art.º 78.º da Contestação). Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” Ou seja, as facturas contém a informação que permite determinar a transacção comercial que levou à sua emissão e, por conseguinte, aferir se é devido o seu pagamento, o que, no caso, o Recorrido conseguiu efectuar relativamente a cada uma das facturas, pelo que não se pode acompanhar o saneador-sentença na parte em que decidiu declarar a improcedência do pedido por não se ter procedido à “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. O devedor pode invocar contra o cessionário todos os meios de defesa que lhe é lícito deduzir contra o cedente, com ressalva dos que provierem de facto posterior ao conhecimento da cessão dos créditos – art.º 585.º do CC. Todavia, no caso, o Recorrido não impugnou qualquer das transacções comerciais que levaram à emissão das facturas. Exceptuando a questão relativa ao pagamento das facturas, não se discute nos autos qualquer outra que se encontre relacionada com a execução dos contratos celebrados entre o Recorrido e as sociedades cedentes que lhe forneceram os bens e serviços facturados, nem com a validade desses contratos. Trata-se de matéria que não releva para a apreciação do mérito da acção. E, por ser assim, impõe-se concluir que o sanedor-sentença recorrido errou ao ter julgado a improcedência do pedido com o fundamento de que a Recorrente não indicou “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”. Os autos demonstram que existe matéria controvertida que carece de prova. Para além de que o Tribunal pode ainda vir a considerar os factos complementares e instrumentais que resultem da instrução do processo - alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 5.º do CPC. O que impõe a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar o saneador-sentença recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Custas pelo Recorrido, por ter ficado vencido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 09 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro (1)Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411