0020031 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sobre o regime geral de competência em matéria de execução regula o art. 94 do CPC. II - Todavia às partes é permitido estipularem foro de competência com expressa renúncia a qualquer outro, derrogando o disposto no citado art. 94 n. 2, como o permite o artigo 100, o qual se aplica ao processo de execução.