I - A designação genérica da jurisdição competente - “qualquer tribunal do Paquistão” - satisfaz o requisito normativo, ficando a determinação do tribunal concreto remetida para as regras internas do...

I - Ainda que possa existir alguma abertura da predisponente para a eventual cedência pontual numa circunstância contratual qualquer, tal não afasta a constatação de que o núcleo essencial do negócio...

I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais...

1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital...

I - No âmbito de uma acção inibitória, proposta pelo Ministério Público, em defesa geral e abstracta dos consumidores, a interpretação a fazer da cláusula contratual geral, indicada como abusiva,...

1 - Se a autora vem a tribunal pedir que a ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização, discutindo as razões invocadas por esta para a resolução do contrato, está a exigir uma indemnização pelo...

I- Do art.º 9/b do DL 149/95 resulta a obrigação paradigmática do locador que é a de conceder o gozo da coisa objecto do contrato de locação financeira, o que abrange todos deveres acessórios...

I - As cláusulas contratuais gerais relativamente proibidas podem ser apreciadas no âmbito de acção inibitória conforme prescrito no art. 22.º do DL n.º 446/85, de 25-10, cumprindo considerá-las à...

I - Atendendo ao fim prosseguido pelo legislador com a alteração introduzida no art.º 74.° n.° 1, a competência não pode definir-se com base no facto de existir uma pessoa colectiva no meio de vários...

1. A celebração de convenções sobre a competência quer de pactos de jurisdição, quer de pactos de competência, quer de convenções de arbitragem está genericamente sujeita às mesmas regras de formação...