9220157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9220157
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008080
Nr Documento: RP199303239220157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcfb40d0070e7d768025686b006690a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220157.86
Sumário
O direito de retenção, previsto no artigo 754 do Código Civil, é um direito real de garantia e, por isso, pressupõe uma situação de facto. O direito de retenção resulta directamente da lei e não de um negócio jurídico. Ao contrário da " exceptio " que existe nas relações sinalagmáticas e se baseia no não cumprimento de uma das prestações a que os contraentes ficaram adstritos, o direito de retenção funda-se no não cumprimento de uma obrigação que, se bem que conexa com aquelas, não se confunde com elas.