0004950 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 0004950
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Acções, Herança indivisa, Suspensão de deliberação social, Cabeça de casal, Legitimidade activa, Procedimentos cautelares, Incidentes da instância, Assistente, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024402
Nr Documento: RL198805310004950
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG28.
V L XAVIER IN RDES ANOXXII PAG84.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f7695730182b1b38025680300038d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0004950.85
Sumário
Encontrando-se as acções representativas de parte do capital da sociedade demandada em situação de comunhão entre os herdeiros do entretanto falecido dono daquelas, carece a cabeça de casal e inventariante, por si só, de legitimidade para pedir a suspensão de deliberações tomadas em assembleia geral da dita sociedade. Em procedimento cautelar, é legalmente impossível a intervenção de qualquer interessado como assistente.