9420051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionisio Correia
Processo: 9420051
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Roubo, Dano, Contrato de depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011928
Nr Documento: RP199405309420051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17c91b5a7e237b498025686b006697ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420051.A6
Sumário
A Administração dos Portos do Douro e Leixões (A.P.D.L.), instituto público, tem por atribuições, entre outras, a exploração económica dos portos do Douro e Leixões, coordena, fiscaliza e regulamenta as actividades exercidas dentro da área da sua jurisdição, e do seu pessoal fazem parte guardas-porteiros para assegurar a protecção de mercadorias, locais e pessoas. Tendo sido desestivado um contentor com mercadoria por firma que tem esse trabalho como escôpo estatutário, a qual, no momento verificou estar intacto o selo de garantia da não violação, sendo-lhe aquele confiado e permitido pela Administração dos Portos do Douro e Leixões que ficasse retido no espaço portuário enquanto não fosse transportado para a firma importadora, verificando-se alguns dias depois a violação do selo e o furto de bens e a danificação de outros, não deve o referido instituto público ser responsabilizado civilmente por esse facto e pagar a respectiva indemnização, pois só quanto à firma desestivadora se pode entender haver sido celebrado um contrato de depósito que não foi regularmente cumprido.