0067336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0067336
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arresto, Insolvência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014837
Nr Documento: RL199405050067336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b5cba09c2ff820b8025680300025110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067336.0E
Sumário
Com fundamento no justo receio de insolvência só pode requerer-se o arresto e não as providências cautelares não especificadas. O fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, quando referido a um direito de crédito, equivale a justo receio de insolvência.