3068/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 3068/2001
Acórdão
Descritores: Caminho público, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3eb24fbcc77f8b4580256b6f004ddddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3068.2001.EA
Sumário
A qualificação de um caminho como público, com a consequente declaração dessa dominialidade, terá de fundamentar-se num de dois factos jurídicos, isto é, ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, ou na sua propriedade, por parte de entidade de direito público, com afectação à utilidade pública, resultante de acto administrativo ou de prática consentida pela administração. A atribuição da dominialidade a um caminho, por parte de uma Câmara Municipal, traduz-se num acto que não é vinculativo para os particulares, nem para os Tribunais, mera designação de uma realidade que aquela autarquia não pode definir, juridicamente, declarando o Direito da situação em concreto, e muito menos com força de caso juIgado, cuja competência, nem sequer aos Tribunais Administrativos cabe. Resultando da afectação ao fim público, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, a qualificação de um caminho como público, só o domínio público, e não o uso público que os particulares dele realizam, lhe confere o sinal distintivo da dominialidade. Um caminho destinado, apenas, a encurtar a distância, de cerca de 500 metros, em relação a uma estrada pública alcatroada que estacelece a ligação entre as mesmas localidades que aquele, igualmente, serve, traduz-se num atravessadouro, isto é, num atalho ou serventia pública constituído em terrenos privados, cujo leito faz parte destes, sem qualquer utilidade para os prédios contíguos, a quem não presta qualquer serviço, mas antes causa prejuízos, e que a lei considera abolidos, por mais antigos que sejam.