9120711 - Tribunal da Relação do Porto

I - Do despacho saneador não cabe recurso com o fundamento de que nele se não conheceu do mérito da causa quando se podia e devia conhecer. II - A expressão " a Ré mulher... conserva encerrado o local arrendado " não exprime apenas um conceito de direito, mas também de facto: há palavras de uso tão generalizado que, apesar de conterem conceitos de direito, envolvem, por aquilo mesmo, um certo e conhecido conceito de facto.