9821309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9821309
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Livrança, Assinatura, Impugnação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025236
Nr Documento: RP199902099821309
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77456b339234f9758025686b006723ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821309.67
Sumário
I - Impugnada pelo embargante a assinatura da livrança dada à execução e que lhe é atribuída pela embargada, cabe a esta o ónus de provar que a assinatura foi feita pelo embargante.