0000025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0000025
Acórdão
Descritores: Furto, Aplicação da lei penal no tempo, Direito de queixa, Notificação, Ofendido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000764
Nr Documento: RL199603050000025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2bc8ef6e0e348ff8025680300048c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000025.86
Sumário
Embora a Lei nova haja convertido o crime de furto, de público em semi-público, o ofendido poderá exercer o direito de queixa, correndo o prazo para o fazer, desde a entrada em vigor da Lei nova; Em processo pendente deverá o ofendido ser notificado para exercer tal direito, contando-se o prazo respectivo a partir da entrada em vigor da Lei nova (DL 48/95, de 15/3).