0069906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0069906
ACORDAO
Descritores: Obrigação alimentar, Âmbito, Abono, Abono de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020885
Nr Documento: RL199410270069906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/502135ff0ecbc9308025680300033030
Sumário
I - Os chamados abonos complementares para a educação dos filhos e de dependentes não integrar a obrigação a favor destes beneficiários. II - Por isso não podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder paternal.
