071560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Cura
Processo: 071560
Acórdão
Descritores: Firma, Concorrencia desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003672
Nr Documento: SJ198406190715602
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/082ded0eb015df96802568fc00396c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071560.AE
Sumário
A firma tem por função essencial individualizar a sociedade por forma a distingui-la de outras, especialmente na area do mercado onde entram e se esgotam os seus produtos, ou no campo da sua actuação especifica, ao mesmo tempo que esclarece o mercado da especie a que pertence. Constitui uso corrente nas relações comerciais, industriais e ate noutras actividades substituir-se a denominação de empresas ou grupos sociais por siglas (composições abreviadas), por estas se tornarem mais familiarizadas e ate mais eficazes na propaganda. Tendo uma sociedade registado como firma a denominação "ENI - Electricidade Naval e Industrial, S.A.R.L." e outra posteriormente, "I.A.N.I.- Instrumentação, Automação Naval e Industrial, Lda", conclui-se que de todos os elementos que compõem as firmas em apreço, as siglas "ENI" e "I.A.N.I." são as mais susceptiveis de serem fixadas pelo homem medio, por mais vincadamente lhe despertarem a atenção, surgindo facil confusão entre elas, tanto mais que ambas as empresas exercem actividades no mesmo ramo comercial e industrial. E, assim, de reconhecer que a firma registada em segundo lugar estabelece confusão e e susceptivel de induzir em erro quando confrontada com a denominação anteriormente registada, estando, por isso, sob a sanção do artigo 28 do Codigo Comercial. Devem os autos continuar com vista ao Ministerio Publico, em atenção ao disposto no artigo 212 do Codigo da Propriedade Industrial.