0041016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0041016
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001476
Nr Documento: RL199209240041016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d1474c465d20378802568030000842cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041016.BF
Sumário
Se a necessidade da casa para habitação como fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, se configurar na intenção de o senhorio casar e precisar da casa para aí se instalar com sua mulher logo que o casamento se realize, tem ele o direito de requerer o despejo mesmo antes de celebrado o casamento. "A lei deve interpretar-se por maneira que, efectuado o casamento, o senhorio tenha logo à sua disposição a casa de que carece. Quer dizer, há-de atender-se não só à necessidade já existente, senão também à necessidade em perspectiva, desde que esta seja séria e esteja devidamente demonstrada" (Processos Especiais volume n. 1 pagina 178 - Coimbra - 1955 - Prof. A. dos Reis).