0064372 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No contrato de arrendamento transfere-se o uso temporário da coisa locada, (um direito obrigacional), enquanto no contrato de compra e venda se transfere um direito real - o seu domínio. II - É nula a cláusula inserida num contrato de arrendamento, nos termos do art. 280º do Código Civil, que autorize ao inquilino a realização de quaisquer obras no locado, na medida em que este passaria a ter um direito pleno (o direito de transformação sobre a coisa locada) exclusivo do proprietário, desempenhando aquele uma função translativa que é típica do contrato de compra e venda.