016084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016084
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Industrias Lever Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/04/21.
Nr Convencional: JSTA00004211
Nr Documento: SAP19860522016084
Data de Entrada: 28/07/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM GER.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10964649a91a97f4802568fc0038357aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016084.EC
Sumário
Os tributos devidos ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO), dada a sua natureza, são impostos, não taxas. Todavia, a exigencia do seu pagamento e legal, porque se baseia no Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, publicado ao abrigo de autorização legislativa em vigor, que totalmente respeitou. O presidente da direcção do IAPO e orgão deste Instituto com competencia para exigir o pagamento daqueles tributos.