9420266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420266
Acórdão
Descritores: Empreitada, Subempreitada, Prestação de serviços, Responsabilidade contratual, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009709
Nr Documento: RP199411109420266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/291b4a7b0d52b75a8025686b0066990fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420266.2C
Sumário
É irrelevante a celebração e existência de um contrato de empreitada se o empreiteiro sub-empreitou a outrem a realização de determinados serviços e não vindo a cumprir para com este, o sub-empreiteiro tratou directamente com o dono da obra as condições e preço dos trabalhos tendo até recebido deste uma verba respeitante a trabalhos prestados na qualidade de sub-empreiteiro. O dono da obra é, pois, directamente responsável, porque de outro contrato se trata, perante quem lhe prestou os serviços. Não sendo as facturas juntas bem esclarecedoras quanto aos bens, limitando-se o Meritíssimo Juiz, no questionário, a perguntar se foram aplicados na obra, sem qualquer reclamação sobre o mesmo, face a resposta positiva, não pode, em sede de recurso, apreciar-se a questão levantada sobre a imprecisão referida. Constando das facturas a data/prazo do seu pagamento, o que até foi especificado, e provado que o credor as apresentou a pagamento após o decurso do prazo, sobre as importâncias incidirão juros de mora a partir da aludida data.