044048 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Está fixada jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais no sentido de que só se operou a despenalização dos cheques de valor superior a 5000 escudos quando se não prove que causaram prejuízo patrimonial. II - Interposto recurso do Acórdão da Relação que julgou descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão pela entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91, tem o Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a baixa do processo para que seja averiguada a existência ou inexistência desse prejuízo patrimonial.