0087154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0087154
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Mudança, Faltas, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015297
Nr Documento: RL199306300087154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1132255c1b6cfde9802568030003a2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0087154.E0
Sumário
A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as empresas prestadoras de serviços de limpeza. A ordem dada pela R. à A. cabia plenamente no poder de direcção própria da entidade patronal, devendo-lhe, por isso, a trabalhadora obediência. As faltas dadas pela A., na sequência do incumprimento da ordem acima referida, sendo portanto injustificadas, constituem justa causa de despedimento.