0087154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0087154
ACORDAO
Descritores: Local de trabalho, Mudança, Faltas, Despedimento, Justa causa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015297
Nr Documento: RL199306300087154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1132255c1b6cfde9802568030003a2ab
Sumário
I - A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. II - Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as empresas prestadoras de serviços de limpeza. III - A ordem dada pela R. à A. cabia plenamente no poder de direcção própria da entidade patronal, devendo-lhe, por isso, a trabalhadora obediência. IV - As faltas dadas pela A., na sequência do incumprimento da ordem acima referida, sendo portanto injustificadas, constituem justa causa de despedimento.