9921239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9921239
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027467
Nr Documento: RP200002299921239
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a886b55b687f844802568b6003f1ee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921239.4C
Sumário
A proposta de maior preço, desde que não inferior ao valor anunciado para a venda, só será aceite, afora o acordo dos interessados, se nenhum destes estiver presente ou se for nesse sentido o voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de créditos sobre os bens a que a proposta se refere. Estando apenas presente, entre os interessados, o exequente, a proposta só poderá ser aceite se o mesmo o consentisse o que não foi o caso.