006899 - Supremo Tribunal Administrativo

Em virtude do disposto no artigo 4 do Decreto n. 44777, de 7 de Dezembro de 1962, com a redacção que lhe deu o artigo 18 do Decreto n. 45235, de 7 de Setembro de 1963, a elevação de vencimentos em razão do tempo de serviço prestado aproveita aos professores desde que esse serviço o tenha sido no ensino oficial. A tal não obsta as circunstancias de o serviço docente ter sido prestado em regime de acumulação com outro diferente e em parte o ter sido no decurso do serviço militar.