016725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016725
ACORDAO
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Prova, Posse, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Damião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015772
Nr Documento: SA219730117016725
Data de Entrada: 21/04/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737fe19879b0a19e802568fc00372766
Sumário
Provado que a penhora não ofendeu a posse de terceiro, improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo embargante para se fazer restituir a sua posse.
