0062245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0062245
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021798
Nr Documento: RL199811170062245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d85cd1a094f8f2b8025680300056828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0062245.C7
Sumário
O disposto no artigo 377 n. 1 do CPP não poderá funcionar quando se configura um caso de responsabilidade civil contratual (v. g. pedido de indemnização formulado com base no incumprimento dum contrato de compra e venda), mas apenas quando esteja em causa uma situação de responsabilidade civil extra contratual.